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Comissão obriga serviços de emergência a oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência

Medida está relacionada a centrais com as do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e de Atendimento à Mulher

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública a oferecerem atendimento diferenciado para pessoas com deficiência, na forma da regulamentação. Entre essas centrais, incluem-se os serviços públicos de emergência, como Corpo de Bombeiros (193) e Polícia Militar (190), e os disque-denúncia, como a Central de Atendimento à Mulher no Brasil (180). A medida é acrescentada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Ela também altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT 9.472/97), para determinar que os planos gerais de universalização dos serviços de telecomunicações elaborados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garantam o atendimento às pessoas com deficiência. 

 

Para saber mais: https://bit.ly/2PdBWLC

 

Fonte: Câmara Notícias

 

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