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Novos procedimentos pra solicitar isenção de impostos na compra de carros para pessoas com deficiência

Essa semana, especificamente no ultimo dia 19 foi publicada no Diário Oficial da União, uma Instrução Normativa que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa/profunda, ou autistas, etc. Essa norma é a Instrução Normativa RFB Nº 1769, de 18 de dezembro de 2017.

No último post falamos sobre os “Procedimentos para obtenção da CNH Especial (Pessoa com Deficiência)”. Recebi muitos pedidos pra eu informar sobre os procedimentos para aquisição de veículos com os descontos oferecidos a nós, pessoas com deficiência.

Essa semana, especificamente no ultimo dia 19 foi publicada no Diário Oficial da União, uma Instrução Normativa que disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa/profunda, ou autistas, etc. Essa norma é a Instrução Normativa RFB Nº 1769, de 18 de dezembro de 2017. 

Calma. Não precisa apavorar, pois vou traduzir pra o nosso “popularzão”. Atualmente a regra, determina que a pessoa com deficiência e interessada em solicitar a isenção dos impostos IPI e IOF, precisa dirigir-se a uma unidade da Receita Federal. Após a solicitação, ainda pelas regras atuais, o prazo para concessão do benefício chega a demorar até 100 dias. Complicado não é?

– Mas Túlio, o que mudou com a publicação que você falou agorinha?

– Mudou muita coisa. Como diria meu ex-professor de economia, aqui é que tá o pulo do gato! Entenda. Com a publicação da RFB Nº 1769 o comparecimento do requerente na Receita Federal, passa a ser automatizado, ou seja, o próprio deficiente pode requerer tais benefícios eletronicamente por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (Sisen). Sistema esse que está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O principal objetivo dessa resolução é facilitar e desburocratizar os procedimentos para tais requerimentos, ou seja, facilitar nossas vidas enquanto cidadãos brasileiros e com deficiência. Sem contar no prazo que cairá da média de 100 dias para 72 horas. “Môbem” vou repetir... SETENTA E DUAS HORAS, ou seja, 3 dias.

– É segura toda essa mudança? Como que todas as informações serão “auditadas”?

– Novamente vou citar o “pulo do gato”, compreenda. Quando o requerente acessar o Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF, automaticamente o processo será realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou por um código de acesso gerado no próprio site da Receita Federal. Ou seja, caro leitor, a Receita Federal garante total segurança nos procedimentos.

Agora sobre a questão de como todas as informações serão “auditadas”, a coisa fica mais clara, pois no ato do requerimento, o cidadão com deficiência ou autismo, diretamente ou por intermédio de um representante legal, prestará as informações que lhe forem solicitadas pelo sistema. A verificação é a mesma. Ou seja, continuará do mesmo jeitinho a análise de toda a documentação exigida como laudo médico, à declaração de disponibilidade financeira/patrimonial, o requerimento de autorização para transferência de veículo (com manutenção da isenção) etc.

Contudo, essa mudança, digamos que mais tecnológica, propiciará mais eficácia e funcionalidade na gestão das informações prestadas, consequentemente aumentará a confiabilidade e comunicação entre os responsáveis por gerir esses processos, coisa que atualmente não é realizada. Ficará bem mais fácil fazer um entroncamento nos dados fornecidos como a quantidade de laudos emitidos por cada médico etc.

– Ok! Entendi como funciona e quais alterações a Instrução Normativa RFB Nº 1769, do dia 18 trouxe. Mas como saber quem tem direito as isenções?

– É facílimo esclarecer essa dúvida. Quem dirige precisa ser habilitado. Correto? Pois bem, na ultima postagem eu falei sobre as exigências legais para a aquisição da CNH Especial. Citei que diversos tipos de condições como pessoas que sofrem de tendinite, escoliose, hérnia de disco, pessoas diagnosticadas com Parkinson ou câncer, pessoas que usam determinados tipos de próteses, e todas as pessoas com deficiência tem direito de recorrer a esse tipo de CNH.

Vias de regras é praticamente a mesma coisa pra aquisição do veículo em condições especiais como estamos abordando hoje. Afinal, tem o direito de exercer o direito à isenção de IPI, todas as pessoas com deficiência física, visual, mental severa/profunda, ou autistas, mesmo se o deficiente for menor de 18 anos. Tal benefício pode ser requerido diretamente ou por intermédio de um representante legal (no caso dos menores e dos penalmente imputáveis). “Mas Túlio, o que é imputável?”. É quando a pessoa não tem nenhuma limitação de entendimento e/ou mental, possuindo plena capacidade de entender um fato como ilícito e agir de acordo com este entendimento. Traduzindo pra o nosso “popularzão”? É o cidadão que, ao cometer um fato considerado crime, possua plena capacidade de entender o que fez e de poder determinar-se, de acordo com este entendimento, se será ou não punido legalmente.

– Túlio, eu não tenho certeza se tenho direito. E agora?

– Vamos por partes. A norma exige que pra verificação da condição de pessoa com deficiência física e visual, devem-se observar alguns “pontos” exigidos em outras leis. Explico. Pra o requerente ser considerado pessoa com deficiência física, o mesmo deve apresentar alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarrete o comprometimento de sua função física. Por exemplo, paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Já no caso do requerente apresentar deficiência visual, devem-se também observar alguns “pontos” como uma acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Tanto os deficientes físicos quanto os visuais, ao requererem a isenção dos impostos sobre automóveis de passageiros, esses apenas serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores.

A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, e o Ministério da Saúde, juntos definirão os conceitos de pessoas com deficiência mental severa/profunda, ou autistas, e estabelecerão todas as normas e requisitos para emissão dos laudos de avaliação de cada uma. Nesses casos a maioria dos pacientes demandam de curadores que, por sua vez responderão solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago.

É importantíssimo saber que a isenção do IPI só pode ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos. Mão na Roda

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