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Pessoas com deficiência terão isenção do IPVA em mais de um veículo no RJ

A proposta altera a Lei 2.877/97, que garantia a isenção apenas de um veículo em nome da pessoa com deficiência ou de seu responsável legal.

Sancionada pelo Governo do Rio de Janeiro nesta quarta-feira, a lei 7.852/17 determina que pessoas com deficiência terão isenção no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para mais de um automóvel. É necessário, porém, que os veículos sejam de categorias diferentes, como por exemplo um carro e uma van.

A proposta altera a Lei 2.877/97, que garantia a isenção apenas de um veículo em nome da pessoa com deficiência ou de seu responsável legal.

O objetivo da proposta é garantir mais direitos às pessoas com deficiência e seus responsáveis.

- Essas pessoas já enfrentam diversas dificuldades no seu dia a dia, muitos não trabalham e dependem diretamente de outras pessoas. Então essa norma veio pra tentar ajudar a garantir esse direito - explica.

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