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Projeto prevê que boletim de ocorrência deve informar sobre deficiência em caso de violência doméstica

Proposta foi aprovada na quarta-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado

A informação sobre condição de deficiência da mulher vítima de violência doméstica poderá ser obrigatória no registro do boletim de ocorrência (BO). É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 96/2017, aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O projeto inclui na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006 a obrigatoriedade de registrar no boletim de ocorrência informação sobre a condição preexistente de pessoa com deficiência na mulher vítima de violência ou ainda se a violência sofrida causou o surgimento ou agravamento da condição.

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Fonte: Senado Notícias

Foto: Arquivo GES

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