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Publicados decretos que regulamentam o Estatuto da Pessoa com Deficiência

As normas garantem mais acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida

Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12) dois decretos que regulamentam o Estatuto da Pessoa com Deficiência. As normas garantem mais acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida. O decreto 9.404/18 dispõe sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência. Já o decreto 9.405/18 dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

Para saber mais: https://bit.ly/2JEGDIt

Fonte: migalhas.com.br

Foto: migalhas.com.br

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