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CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO CEBAS

A Fenapaes disponibiliza orientações às APAEs, quanto ao processo de renovação e concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.

O CEBAS é a certificação concedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário –MDS às entidades sem fins lucrativos que tenham atuação exclusiva ou preponderante na área de assistência social , reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de assistência social, educação e/ou saúde.

As presentes orientações são voltadas as Apaes que desejam entrar com seus processos de Concessão ou Renovação do CEBAS, em atendimento ao que dispõe a Lei nº12.101 de 30 de novembro de 2009.

A certificação do CEBAS possibilita a Apae a isenção das contribuições sindicais, a priorização na celebração de convênios com o poder público, entre outros.

Para a Concessão ou Renovação do CEBAS a Apae deverá apresentar o  Requerimento  acompanhado das documentações exigidas,  para acessar a documentação, CLIQUE AQUI.

A legislação que trata da certificação das entidades obriga a apresentação das demonstrações contábeis de forma segregada por área de atuação. Por essa razão a Federação Nacional das Apaes disponibiliza exemplo de Plano de Contas, Balanço Patrimonial de forma segregada e notas explicativas. (docs. 01, 02 e 03).

As sugestões apresentadas, além de atender a legislação vigente, possibilita as Apaes a obtenção ou manutenção da ISENÇÃO DA COTA PATRONAL do INSS.

Doc. 01 - EXEMPLO PLANO DE CONTAS APAE

Doc. 02 - EXEMPLO DE NOTA EXPLICATIVA APAE

Doc.  03 - MODELO BALANÇO PATRIMONIAL SEGREGADO

Também disponibilizamos abaixo na íntegra toda a legislação referente ao processo de Concessão e Renovação do CEBAS: 

Clique aqui para acessar  na íntegra a lei nº 12.101 de  27 de novembro de 2009;
Clique aqui para acessar na íntegra o Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014;
Clique aqui para acessar na íntegra a Portaria MDS N° 353 de 23 de dezembro de 2011;
Clique aqui para acessar na íntegra a Portaria nº 1.970 de 16 de agosto de 2011;
Clique aqui para acessar na íntegra a Resolução CNAS n.° 14 de 15 de maio de 2014;
Clique aqui para acessar na íntegra a Resolução CNAS n.° 109 de 11 de novembro de 2009 

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