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Congresso aprova e Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla vai virar Lei

O projeto foi aprovado pelo plenário das duas Casas e vai à sanção presidencial

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (12), o Projeto de Lei da Câmara nº 185/2017, que institui, de 21 a 28 de agosto, a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

Segundo o autor do projeto, o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a data visa ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação. 

O deputado justifica que, desde 1964, a sociedade brasileira já celebra a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, antes chamada de “Semana Nacional do Excepcional”, e que a data deve ser reconhecida por lei, pois o Brasil adotou, com status de Emenda Constitucional, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O país assumiu, assim, compromissos internacionais no sentido de promover a inclusão e combater o preconceito e a discriminação.

Com a instituição da semana nacional, o parlamentar acredita que o país cumprirá as determinações da convenção, pois o acordo prevê o lançamento e a continuidade de efetivas campanhas públicas de conscientização. “Transformar a Semana Nacional em lei contribuirá para a participação da sociedade no movimento em prol da inclusão das pessoas com deficiência, para a eliminação das desvantagens, para o combate à discriminação e para o reconhecimento das potencialidades das pessoas com deficiência, favorecendo momentos de reflexão a respeito da questão.”, afirmou Eduardo Barbosa.

O projeto vai à sanção presidencial.

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