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PRONAS/PCD E PRONON

PRONAS/PCD E PRONON

Instituídos pela Lei nº 12.715/2012, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) são dois programas implantados pelo Ministério da Saúde para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos no campo da oncologia e da pessoa com deficiência. Pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com doações para projetos nessas duas áreas poderão se beneficiar de deduções fiscais no Imposto de Renda.

QUEM PODE SE CREDENCIAR:

Inicialmente, as instituições que realizam ações e serviços de atenção oncológica e de atenção às pessoas com deficiência se credenciam no programa.

Podem solicitar o credenciamento as associações e as fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que possuam:

        - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ou

        - Qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ou

        - Qualificação como Organizações Sociais (OS).

 Obs. Adicionalmente, as instituições que apresentarem projetos de prestação de serviços médico-assistenciais devem necessariamente prestar atendimento direto e gratuito e estarem cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) do Ministério da Saúde.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

Para realizar o credenciamento, a instituição precisa apresentar os seguintes documentos:       

PRONAS/PCD

      Requerimento de credenciamento (segue modelo em anexo)

Cópia autenticada do ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado, associativa ou fundacional, sem fins lucrativos (Estatuto Social), registrado em cartório.

Original ou cópia autenticada do comprovante do domicílio da sede da instituição

Cópia autenticada dos documentos pessoais (RG e CPF) do dirigente da instituição

Cópia autenticada do ato (ata da eleição) que confere poderes ao representante legal da instituição

 Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

 Comprovante de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)

Certidão Negativa Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União

a) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

b) do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) da Controladoria-Geral da União

c) do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)

 Qualificação da instituição:

 - Comprovante da certificação como   entidade beneficente de assistência social, na forma da Lei nº 12.101, de   2009 (CEBAS);  A APAE de encaixa aqui ou

- Comprovante da qualificação como organização social, na forma da Lei nº   9.637, de 1998; ou

- Comprovante da qualificação como OSCIP, na forma da Lei nº 9.790, de   1999;  ou

- Comprovar o atendimento direto e   gratuito às pessoas com deficiência e o cadastro no Sistema Cadastro Nacional   de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) do Ministério da Saúde.

 

Apresentação de Projetos

Uma vez credenciadas, as instituições poderão apresentar até três projetos por ano, em cada programa. Os projetos deverão ser protocolados no Ministério da Saúde no prazo de até 45 dias, a partir da data de publicação do ato conjunto entre Ministério da Saúde e Ministério da Fazenda, por meio de Portaria Interministerial, que estabelece anualmente o valor global máximo destinado para a dedução fiscal.

A regra é estabelecida pela Portaria nº 275/2016 do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial de 29 de fevereiro, que altera os artigos 18 e 25 da Portaria nº 1.550/2014, sobre redefinição das regras e dos critérios para o credenciamento de instituições e para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos.

As propostas são submetidas à análise no prazo de até 50 dias e, se aprovadas, são publicadas em Portarias no Diário Oficial da União (DOU), que autorizam as instituições a captarem recursos para a execução das ações.

Isso permite que as pessoas físicas e jurídicas possam escolher para quais projetos preferem contribuir. Os projetos contemplados têm o desenvolvimento acompanhado e avaliado pelo Ministério da Saúde. 

As instituições devem prestar contas ao Ministério, conforme portarias regulamentadoras dos programas.

O valor de cada projeto apresentado no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD está limitado a até 5% (cinco por cento) do valor global máximo destinado para dedução fiscal, estabelecido anualmente em ato conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério da Fazenda.

Também é interessante acessar o site do Ministério da Saúde, para verificar modelos de formulários para apresentação de projetos e relatórios de prestação de contas.

Endereço:
SDS Venâncio IV Cobertura CEP: 70393903 - Brasília/DF
E-mail:
[email protected]
Telefone:
(61) 32249922