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Manifesto da Rede Apae pela atualização da política de educação especial no Brasil

Texto: Erenice Natália Soares de Carvalho; Fabiana Maria das Graças Soares de Oliveira; José Turozi

A Rede Apae é uma rede de atendimento não governamental, sem fins lucrativos integrada por 2.172 unidades distribuídas nas cinco Regiões brasileiras, que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, desde sua fundação em 1954, quando foi criada a primeira unidade na cidade do Rio de Janeiro. Oferece atenção integral e integrada a seu público-alvo nas áreas de educação, saúde e assistência social.

A partir da Lei nº 9.394/96 (LDBEN), as escolas especiais da Rede Apae vêm atuando em consonância com o que dispõem os artigos 58 e 60, no que se refere ao seu Capítulo V, que conceitua Educação Especial e define os serviços especializados, apoios e recursos destinados ao público-alvo da Rede. O Art. 60 da LDBEN deixa implícita a necessidade de regularização das escolas especiais e serviços educacionais especializados nos respectivos sistemas de ensino estaduais e/ou municipais e do Distrito Federal, concernente às normas que regem sua organização local.

A Federação Nacional das Apaes (Fenapaes), baseada no ordenamento jurídico brasileiro, defende os direitos das pessoas com deficiência à educação, com padrão de qualidade. Especialmente, aquelas com deficiência intelectual e múltipla em situação de alta complexidade, cuja intensidade de apoios humanos, técnicos, tecnológicos e materiais são melhor e suficientemente ofertados nas escolas especiais. Essa alternativa está legalmente prevista na própria LDBEN, na Resolução CNE/CEB nº 2/2001 e no Plano Nacional de Educação 2014-2024.

Para atender às outras demandas do referido público-alvo, as escolas especiais apaeanas oferecem atendimento interdisciplinar em áreas da saúde, contando com: médico (neurologia, psiquiatria, pediatria, ortopedia), fisioterápico, fonoaudiológico, terapia ocupacional, além de outros, como assistente social e psicólogo, de acordo com a demanda e a realidade local e situacional.

Embora devidamente regularizadas, nos termos da legislação educacional vigente, as escolas especiais vêm enfrentando dificuldades, sendo questionada, por parte de alguns, sobre sua legítima existência. Isso vem ocorrido, principalmente, após a formulação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva/2008, a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, normativos que não admitem seu funcionamento.

Por outro lado, foi aberto espaço nesses normativos, para implantação de Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAEEs) visando à oferta de atendimento educacional especializado em unidades de organizações não-governamentais sem fins lucrativos conveniadas com o poder público. Desde então, várias unidades educacionais da Rede Apae pelo país, aderiram a essa forma de funcionamento.

Tanto as escolas especiais como os CAEEs mantidos pelas Apaes, estão amparados, legalmente, a fazerem jus ao apoio técnico e financeiro ofertado pelo poder público, conforme o Art. 60 da LDBEN, a Lei do Fundeb, a Lei nº 11.494/2007, o Decreto 7611/2011. Ocorre que essas instituições têm experimentado a negação desses direitos; têm sofrido pressão escusa para tornarem-se CAEEs; têm vivenciado retaliações, quando se recusam a mudança de sua identidade institucional, entre outras ameaças a sua existência.

Essa realidade é experimentada de diferentes formas: (a) grande número de Estados e Municípios dificilmente se comprometem com o repasse dos recursos do Fundeb; (b) algumas unidades apaeanas não recebem, sequer, as parcelas que lhes são devidas; (c) mesmo unidades apaeanas que trocaram sua identidade de escola especial para Centro de Atendimento Educacional Especializado, não recebem os devidos recursos financeiros para manter a oferta do Atendimento Educacional Especializado.

Tal situação se agrava, quando o Censo Escolar, ano após ano, não retrata a realidade, devido à insuficiência e/ou incompatibilidade de campos para lançamento de dados que registrem os serviços e atendimento oferecidos. Por exemplo: não há campo disponível para as etapas da educação básica e a educação profissional nas escolas especiais. Como resultado, observam-se a omissão de informações importantes e a invisibilidade dos serviços prestados pelas instituições no Censo Escolar, com prejuízo orçamentário e financeiro, refletidos diretamente na qualidade dos serviços prestados.

Essa realidade denuncia o não reconhecimento pelo poder público do compromisso das escolas especiais e dos CAEEs, no que tange o apoio oferecido e à regularização da vida escolar de alunos com deficiência intelectual e múltipla de alta complexidade, especialmente no Ensino Fundamental, obrigatório.

Por outro lado, a Rede Apae tem cumprido sua missão institucional, assumindo a Educação Especial para pessoas com deficiência onde não existe atendimento. Atua como iniciativa comunitária que responde ao interesse de familiares e pais que optaram pelos seus serviços, em espaço onde são genuinamente aceitos e acolhidos. Onde efetivamente podem sentir-se pertencentes, valorizados e atores, podendo receber apoio dos pares e profissionais especializados.

Alguns momentos históricos estão na memória apaeana. A Rede Apae manteve-se firme na luta pela conquista de espaço, em eventos de expansão das políticas públicas, quando as escolas especiais, e outros serviços especializados foram retirados das pautas de discussão sobre a educação, vendo ignoradas as reivindicações e anseios de segmentos de pessoas com deficiência, famílias e profissionais.

A Rede Apae reconhece a importância da educação inclusiva, como um amplo projeto social, projeto coletivo que requer a participação e a manifestação de todos, inclusive das pessoas com deficiência e suas famílias. Nesse sentido, reafirma seu papel, compromisso e propósitos na defesa do fortalecimento da educação especial e da educação inclusiva, entre os quais se destacam:

  • Educação escolar e atendimento educacional especializado, além de salas de recursos, em “classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.” (PNE, 2015);
  • Apoio às escolas comuns da rede regular de ensino;
  • Acompanhamento do processo de alunos incluídos e apoio aos que necessitarem;
  • Formação docente;
  • Atendimento educacional especializado;
  • Apoio e orientação às famílias;
  • Rede de serviços da área da saúde;
  • Assistência Social;
  • Inclusão social.

O compromisso da Rede Apae tem sido de atuar como parceira das iniciativas governamentais, compartilhando ideias, saberes e experiências. Mantém-se aberta ao diálogo respeitoso e democrático e a garantir oportunidade educacional a todos que necessitarem de seus serviços, desde o início da vida, no atendimento precoce, como ao longo da vida, para adultos e pessoas em situação de envelhecimento, garantindo-lhes condição de dignidade e bem-estar.

A Rede Apae entende que a atualização da Política de Educação Especial no Brasil fortalece o compromisso democrático da esfera governamental, quanto a implementar princípios e diretrizes já consolidados, ao mesmo tempo em que abrangerá iniciativas de serviços diversos. Essa atualização faz-se urgente e imprescindível, a fim de garantir a continuidade da educação escolar na modalidade Educação Especial nas escolas especiais, que historicamente buscam a oficialização dos projetos Políticos Pedagógicos orientados para essa finalidade. Da mesma forma, a oferta do atendimento educacional especializado.

Brasília(DF), 1º de junho de 2018

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