O Ministério Público Federal em Bom Jesus da Lapa (BA) enviou recomendações para que cada um dos 24 municípios de sua área de abrangência, no oeste da Bahia, desenvolva um projeto pedagógico especializado e ações de adaptação nas unidades escolares para crianças e adolescentes com deficiência residentes no município. A recomendação, destinada aos prefeitos, pretende assegurar os direitos previstos pela Constituição e pela Lei Brasileira de Inclusão, bem como por outras normas brasileiras e tratados internacionais.

No inquérito civil nº 1.14.009.000088/2017-95, foi apurado que, em vários dos municípios que foram alvo das recomendações, não há prestação educacional e profissionais especializados para alunos com deficiências, além de não terem programas de integração e instituições sem fins lucrativos do setor privado dedicadas à educação especial.

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Fonte: Diário Indústria & Comércio

Foto: Na Lata